Lei n.º 63/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2023
Data de Publicação:16/11/2023
Data de Entrada em Vigor:16/12/2023
Referência DR:Lei n.º 63/2023, 1.ª Série, 2023-11-16
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º