Decreto-Lei n.º 27/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2022
Data de Publicação:21/03/2022
Data de Entrada em Vigor:22/03/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2022, 1.ª Série, 2022-03-21
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoBase IX
AlteradoBase X
AlteradoBase XLVI
AlteradoBase XVIII
AlteradoBase XXXVIII