Declaração de Retificação n.º 39/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/2019
Data de Publicação:22/08/2019
Data de Entrada em Vigor:10/08/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2019, 1.ª Série, 2019-08-22
Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019
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RetificadoArtigo 3.º