Lei n.º 25/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2024
Data de Publicação:20/02/2024
Data de Entrada em Vigor:21/02/2024
Referência DR:Lei n.º 25/2024, 1.ª Série, 2024-02-20
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
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