Lei n.º 4/2022 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:4/2022

Data de Publicação:06/01/2022

Referência DR:Lei n.º 4/2022, 1.ª Série, 2022-01-06

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AditadoArtigo 18.º-A

AlteradoArtigo 19.º