Lei n.º 58/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:58/2021

Data de Publicação:18/08/2021

Data de Entrada em Vigor:23/08/2021

Referência DR:Lei n.º 58/2021, 1.ª Série, 2021-08-18

Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 26.º