Lei n.º 69/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69/2020
Data de Publicação:09/11/2020
Data de Entrada em Vigor:14/11/2020
Referência DR:Lei n.º 69/2020, 1.ª Série, 2020-11-09
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.