Lei n.º 25/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:25/2023

Data de Publicação:30/05/2023

Data de Entrada em Vigor:31/05/2023

Referência DR:Lei n.º 25/2023, 1.ª Série, 2023-05-30

Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º