Declaração de Retificação n.º 40-B/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:40-B/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:11/07/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 40-B/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 33.º