Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:35/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/04/2025
Referência DR:Lei n.º 35/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º