Portaria n.º 333/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:333/2025/1
Data de Publicação:07/10/2025
Data de Entrada em Vigor:08/10/2025
Referência DR:Portaria n.º 333/2025/1, 1.ª Série, 2025-10-07
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º