Portaria n.º 23/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:23/2021

Data de Publicação:28/01/2021

Data de Entrada em Vigor:29/01/2021

Referência DR:Portaria n.º 23/2021, 1.ª Série, 2021-01-28

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 7.º