Portaria n.º 36-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:36-A/2020
Data de Publicação:03/02/2020
Data de Entrada em Vigor:04/02/2020
Referência DR:Portaria n.º 36-A/2020, 1.ª Série, 2020-02-03
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
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