Portaria n.º 373/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:373/2019
Data de Publicação:15/10/2019
Data de Entrada em Vigor:16/10/2019
Referência DR:Portaria n.º 373/2019, 1.ª Série, 2019-10-15
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
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