Declaração de Retificação n.º 34/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:34/2019
Data de Publicação:17/07/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 34/2019, 1.ª Série, 2019-07-17
Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
OriginalArtigo 3.º
RetificadoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado