Decreto-Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2020
Data de Publicação:16/07/2020
Data de Entrada em Vigor:17/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2020, 1.ª Série, 2020-07-16
Prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 149.º