Declaração de Retificação n.º 40-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:40-A/2019
Data de Publicação:27/08/2019
Data de Entrada em Vigor:29/06/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, 1.ª Série, 2019-08-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
RetificadoArtigo 175.º