Decreto-Lei n.º 34-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:34-B/2021
Data de Publicação:14/05/2021
Data de Entrada em Vigor:15/05/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 34-B/2021, 1.ª Série, 2021-05-14
Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º