Portaria n.º 59/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:59/2024
Data de Publicação:19/02/2024
Data de Entrada em Vigor:20/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 59/2024, 1.ª Série, 2024-02-19
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º