Portaria n.º 53/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:53/2024
Data de Publicação:19/02/2024
Data de Entrada em Vigor:20/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 53/2024, 1.ª Série, 2024-02-19
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo II