Portaria n.º 52/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:52/2024
Data de Publicação:19/02/2024
Data de Entrada em Vigor:20/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 52/2024, 1.ª Série, 2024-02-19
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º