Decreto-Lei n.º 139-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139-B/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:30/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-B/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 54.º