Decreto-Lei n.º 90-C/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90-C/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90-C/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 28.º