Decreto-Lei n.º 81/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:81/2020

Data de Publicação:02/10/2020

Data de Entrada em Vigor:02/11/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2020, 1.ª Série, 2020-10-02

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Elementos Afetados(26)

Outros Elementos(26 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 49.º

AlteradoArtigo 56.º

AlteradoArtigo 63.º

AlteradoArtigo 75.º