Declaração de Retificação n.º 30/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:30/2019
Data de Publicação:24/06/2019
Data de Entrada em Vigor:21/05/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 30/2019, 1.ª Série, 2019-06-24
Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019
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