Decreto-Lei n.º 126-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-B/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-B/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 31.º