Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:24/2021/A

Data de Publicação:22/07/2021

Data de Entrada em Vigor:23/07/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A, 1.ª Série, 2021-07-22

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º