Portaria n.º 12-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:12-A/2021
Data de Publicação:11/01/2021
Data de Entrada em Vigor:12/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 12-A/2021, 1.ª Série, 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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