Declaração de Retificação n.º 21/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21/2019
Data de Publicação:16/05/2019
Data de Entrada em Vigor:01/05/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 21/2019, 1.ª Série, 2019-05-16
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º