Decreto-Lei n.º 17/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2021
Data de Publicação:03/03/2021
Data de Entrada em Vigor:04/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2021, 1.ª Série, 2021-03-03
Alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º