Portaria n.º 159/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:159/2024/1
Data de Publicação:07/06/2024
Data de Entrada em Vigor:08/06/2024
Referência DR:Portaria n.º 159/2024/1, 1.ª Série, 2024-06-07
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º