Declaração de Retificação n.º 18/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18/2019
Data de Publicação:17/04/2019
Data de Entrada em Vigor:16/04/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18/2019, 1.ª Série, 2019-04-17
Retifica a Portaria n.º 113/2019, de 15 de abril, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019
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RetificadoArtigo 3.º