Portaria n.º 41/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:41/2024
Data de Publicação:07/02/2024
Data de Entrada em Vigor:08/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 41/2024, 1.ª Série, 2024-02-07
Alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.