Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2021
Data de Publicação:02/03/2021
Data de Entrada em Vigor:03/03/2021
Referência DR:Lei n.º 9/2021, 1.ª Série, 2021-03-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
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