Decreto-Lei n.º 63/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63/2025
Data de Publicação:07/04/2025
Data de Entrada em Vigor:01/05/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2025, 1.ª Série, 2025-04-07
Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 11.º