Declaração de Retificação n.º 22/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22/2019
Data de Publicação:17/05/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 22/2019, 1.ª Série, 2019-05-17
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019
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