Portaria n.º 228/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:228/2021
Data de Publicação:25/10/2021
Data de Entrada em Vigor:10/11/2021
Referência DR:Portaria n.º 228/2021, 1.ª Série, 2021-10-25
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º