Decreto-Lei n.º 94/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2019
Data de Publicação:16/07/2019
Data de Entrada em Vigor:17/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2019, 1.ª Série, 2019-07-16
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível
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