Portaria n.º 265/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:265/2025/1
Data de Publicação:11/07/2025
Data de Entrada em Vigor:12/07/2025
Referência DR:Portaria n.º 265/2025/1, 1.ª Série, 2025-07-11
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 8.º-A