Portaria n.º 69-B/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:69-B/2024
Data de Publicação:23/02/2024
Data de Entrada em Vigor:24/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 69-B/2024, 1.ª Série, 2024-02-23
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º