Declaração de Retificação n.º 19/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2019
Data de Publicação:17/04/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2019, 1.ª Série, 2019-04-17
Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019
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