Declaração de Retificação n.º 7/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7/2019
Data de Publicação:07/03/2019
Data de Entrada em Vigor:13/02/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7/2019, 1.ª Série, 2019-03-07
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 13.º-B