Decreto-Lei n.º 84-E/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84-E/2022
Data de Publicação:14/12/2022
Data de Entrada em Vigor:15/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84-E/2022, 1.ª Série, 2022-12-14
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º