Decreto-Lei n.º 56/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2020
Data de Publicação:12/08/2020
Data de Entrada em Vigor:13/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2020, 1.ª Série, 2020-08-12
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 76.º