Decreto-Lei n.º 4/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:4/2022
Data de Publicação:04/01/2022
Data de Entrada em Vigor:05/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/2022, 1.ª Série, 2022-01-04
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º