Decreto-Lei n.º 125/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:125/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 125/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.