Decreto-Lei n.º 16/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16/2023
Data de Publicação:27/02/2023
Data de Entrada em Vigor:28/02/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2023, 1.ª Série, 2023-02-27
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º