Declaração de Retificação n.º 10/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10/2019
Data de Publicação:25/03/2019
Data de Entrada em Vigor:04/02/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 10/2019, 1.ª Série, 2019-03-25
Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019
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