Portaria n.º 76/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:76/2019
Data de Publicação:12/03/2019
Data de Entrada em Vigor:13/03/2019
Referência DR:Portaria n.º 76/2019, 1.ª Série, 2019-03-12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º