Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:97/2019
Data de Publicação:04/09/2019
Data de Entrada em Vigor:09/09/2019
Referência DR:Lei n.º 97/2019, 1.ª Série, 2019-09-04
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A